RHC 200696 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca da ausência de indícios de autoria ou da atipicidade da conduta; a matéria de negativa de autoria exige dilação probatória e reexame de provas, vedados na via sumária do habeas corpus, e os autos demonstram que a instrução está em andamento e que existem indícios suficientemente descritos na denúncia para justificar a continuidade da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: Alessandro Godinho de Almeida Britto; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Recurso improvido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Negativa De Autoria, Justa Causa, Participação Em Organização Criminosa, Indícios De Autoria
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Parties

Alessandro Godinho de Almeida Britto

Paciente/recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Acusador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Negativa de autoria como matéria a ser dirimida mediante instrução probatória
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame aprofundado de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração inequívoca da ausência de indícios de autoria ou da atipicidade da conduta; a matéria de negativa de autoria exige dilação probatória e reexame de provas, vedados na via sumária do habeas corpus, e os autos demonstram que a instrução está em andamento e que existem indícios suficientemente descritos na denúncia para justificar a continuidade da ação penal.

Court Disposition

Recurso improvido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.