HC 939648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado do acórdão (trânsito em 06/08/2020; habeas em 22/08/2024), configurando preclusão temporal e respeito à coisa julgada, não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão excepcional da ordem; ademais, admitir o habeas como sucedâneo de revisão criminal usurp seria transferir competência do tribunal de origem, vedado pela Constituição.

Parties: Agravante/impetrante: WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

WELLINGTON GOMES DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

1 Preclusão temporal pela impetração tardia do habeas corpus
2 Possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
3 Exasperação da pena-base por qualificadoras e fração de aumento aplicada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus