HC 933588 - ACORDAO

HC 933588 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca reexame de fatos e provas após condenação transitada em julgado, matéria vedada ao habeas corpus perante o STJ que não substitui a revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie nas alegações e o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: FELIPE DOS SANTOS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão De Mérito Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Busca Domiciliar E Nulidade, Tráfico De Drogas Privilegiado, Preclusão, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Busca Domiciliar E Nulidade Tráfico De Drogas Privilegiado Preclusão +1 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (decisão De Mérito Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto probatório via habeas corpus ou recurso ordinário no STJ
  3. 3 Ilicitude de provas decorrentes de busca domiciliar baseada em denúncia anônima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração busca reexame de fatos e provas após condenação transitada em julgado, matéria vedada ao habeas corpus perante o STJ que não substitui a revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade prima facie nas alegações e o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos