HC 892420 - ACORDAO

HC 892420 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa impugnou matéria de mérito não examinada na origem (supressão de instância), o habeas corpus é inadequado para reexame do acervo fático-probatório, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WESLEY SAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Prova Pericial, Súmula N. 182, STJ
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Supressão De Instância Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Prova Pericial Súmula N. 182, STJ

Case Brief

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Parties

WESLEY SAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por apreciação de matéria de mérito não debatida na origem
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa impugnou matéria de mérito não examinada na origem (supressão de instância), o habeas corpus é inadequado para reexame do acervo fático-probatório, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos