HC 945857 - DECISAO

HC 945857 - DECISAO

Tendo sido interposto recurso especial que abrange a mesma matéria suscitada no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada é o recurso especial — com possibilidade de pedido urgente naquela via — tornando a apreciação imediata do writ prematura; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500536-16.2022.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Trâmite Concomitante De Recursos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recurso Especial Trâmite Concomitante De Recursos Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO LUIZ COELHO DE OLIVEIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500536-16.2022.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Necessidade de utilização da via recursal adequada e de medidas urgentes no próprio recurso especial

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto recurso especial que abrange a mesma matéria suscitada no habeas corpus, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que a via adequada é o recurso especial — com possibilidade de pedido urgente naquela via — tornando a apreciação imediata do writ prematura; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.