HC 946083 - DECISAO

HC 946083 - DECISAO

Constatado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do paciente, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP; ademais, a matéria permite decisão monocrática de ofício quando houver flagrante ilegalidade e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Relevância da quantidade e variedade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e idônea para decretar prisão provisória

Ratio Decidendi

Constatado constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea e imprescindibilidade da prisão preventiva diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e das condições pessoais favoráveis do paciente, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares do art.319 do CPP; ademais, a matéria permite decisão monocrática de ofício quando houver flagrante ilegalidade e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA
  • Substituir a medida de prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau