HC 933072 - DECISAO

HC 933072 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e, para acolher a tese de nulidade seria necessário o reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas que, segundo as instâncias ordinárias, demonstraram fundadas suspeitas para ingresso sem mandado; tal revolvimento fático é vedado em habeas corpus, afastando o conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JHORDAN KLYNSMANN GALVAO; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500624-28.2023.8.26.0047)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca E Apreensão, Prova, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca E Apreensão Prova Repercussão Geral

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Parties

JHORDAN KLYNSMANN GALVAO

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500624-28.2023.8.26.0047)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade de ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncias anônimas
  3. 3 Caracterização de fundadas razões (justa causa) para ingresso e prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e, para acolher a tese de nulidade seria necessário o reexame do conjunto probatório e das circunstâncias fáticas que, segundo as instâncias ordinárias, demonstraram fundadas suspeitas para ingresso sem mandado; tal revolvimento fático é vedado em habeas corpus, afastando o conhecimento da impetração com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.