HC 945876 - DECISAO

HC 945876 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado via inadequada por pretender revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar tal impedimento; além disso, o regime inicial fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do roubo à mão armada, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas.

Parties
Paciente: Dirceu da Silva Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Via Inadequada Para Revisão De Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por visar revisão de condenação transitada em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Regime Inicial, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Regime Inicial Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

Dirceu da Silva Pinto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Via Inadequada Para Revisão De Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de flexibilização do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado via inadequada por pretender revisar condenação transitada em julgado, o que afasta a competência do STJ, e não foi demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de afastar tal impedimento; além disso, o regime inicial fechado foi mantido em razão da gravidade concreta do roubo à mão armada, em concurso de pessoas e com restrição da liberdade das vítimas.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por visar revisão de condenação transitada em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.