HC 945938 - DECISAO

HC 945938 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de documentação essencial (não juntada da cópia da sentença condenatória), não estando comprovado, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão liminar; assim, diante do ônus de instrução do impetrante e com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Impetrante: DEFESA; Paciente: GABRIEL JOSE RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Decisão De Não Conhecimento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Decisão De Não Conhecimento

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Parties

DEFESA

Impetrante

GABRIEL JOSE RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Ônus do impetrante de instruir autos com documentos essenciais, como cópia da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de documentação essencial (não juntada da cópia da sentença condenatória), não estando comprovado, de plano, o fumus boni iuris exigido para concessão liminar; assim, diante do ônus de instrução do impetrante e com fundamento no art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.