HC 945788 - DECISAO

HC 945788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em instrumento anterior, sobre a mesma causa de pedir, e por estar a matéria devidamente apreciada e fundamentada em decisões anteriores, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Redução De Pena, Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Redução De Pena Regime Prisional Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus inadmissível
  2. 2 Pedido de redução da pena definitiva e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em instrumento anterior, sobre a mesma causa de pedir, e por estar a matéria devidamente apreciada e fundamentada em decisões anteriores, justificando o indeferimento nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.