HC 920586 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com recurso próprio dirigido contra o mesmo acórdão, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, há recurso especial pendente que impede a apreciação da matéria por esta Corte e a ausência de prévia provocaçãoda instância originária impede a supressão de instância para exame do mérito.

Parties: Paciente: JOAO VITOR KAUFFMAN TAVARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (simultânea Com Recurso Próprio)
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsificação De Documento Público, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Prisão Preventiva, Minorante Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOAO VITOR KAUFFMAN TAVARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecido (simultânea Com Recurso Próprio)

Legal Issues

1 Conhecimento de habeas corpus concomitante com recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)
2 Nulidade das provas decorrentes de busca domiciliar autorizada para outro fim
3 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006