RHC 185962 - DECISAO

RHC 185962 - DECISAO

Constatada a superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVERTON DE MOURA ALVES RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Diversas Do Cárcere, Superveniência De Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Diversas Do Cárcere Superveniência De Sentença Condenatória Alvará De Soltura

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Parties

EVERTON DE MOURA ALVES RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (recurso Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Efeito da superveniência de sentença condenatória e alvará de soltura sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência de sentença condenatória com concessão do direito de recorrer em liberdade e expedição de alvará de soltura, o habeas corpus tornou-se sem objeto, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.