HC 942334 - DECISAO

HC 942334 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na demonstração da materialidade e em indícios suficientes de autoria corrobidados pelo conjunto probatório, inclusive depoimentos indiretos; a pretensão de despronúncia exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via eleita em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula 7, e o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso.

Parties
Paciente: EDILSON JOSÉ DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do presente mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Indícios De Autoria, Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay), In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Indícios De Autoria Testemunho De Ouvir Dizer (hearsay) In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDILSON JOSÉ DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Pedido de despronúncia por alegada insuficiência de indícios de autoria
  2. 2 Admissibilidade e valoração de depoimentos indiretos (hearsay) na fase de pronúncia
  3. 3 Limites do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a decisão de pronúncia foi fundamentada na demonstração da materialidade e em indícios suficientes de autoria corrobidados pelo conjunto probatório, inclusive depoimentos indiretos; a pretensão de despronúncia exigiria reexame aprofundado de provas, vedado na via eleita em razão da jurisprudência do STJ e da Súmula 7, e o habeas corpus não pode funcionar como sucedâneo de recurso.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus
  • Publique-se