HC 933302 - ACORDAO

HC 933302 - ACORDAO

Por não terem sido impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada (sendo ela baseada na inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado e na vedação de dilação probatória na via eleita), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Parties
Paciente: RICARDO GONÇALVES ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182/stj, Decisão Condenatória Transitada Em Julgado, Dilação Probatória, Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182/stj Decisão Condenatória Transitada Em Julgado Dilação Probatória Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

RICARDO GONÇALVES ZEFERINO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sesta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental quando os fundamentos da decisão agravada não são impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra sentença condenatória com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados adequadamente os fundamentos da decisão agravada (sendo ela baseada na inadmissibilidade do habeas corpus contra decisão condenatória transitada em julgado e na vedação de dilação probatória na via eleita), aplica-se a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual não se conhece do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Negar provimento ao recurso.