HC 559597 - ACORDAO

HC 559597 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus buscava desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que houvesse a revisão criminal necessária, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice.

Parties
Agravante: PATRICK CANDIDO PEREIRA; Agravante: PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Extorsão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Extorsão

Case Brief

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Parties

PATRICK CANDIDO PEREIRA

Agravante

PAULO HENRIQUE BURUNSUZIAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade apta a superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, configurando hipótese de aplicação da Súmula 182/STJ, e porque o habeas corpus buscava desconstituir acórdão já transitado em julgado sem que houvesse a revisão criminal necessária, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse superar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental