HC 875321 - ACORDAO

HC 875321 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação, sendo, portanto, incognoscível nessa via, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, especialmente tendo em vista que as instâncias reconheceram, com base em prova oral, o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária apreensão e perícia do artefato.

Parties
Agravante: BRENIO FONTES BORGES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia, Coisa Julgada, Impugnação Substitutiva
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Coisa Julgada Impugnação Substitutiva

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Parties

BRENIO FONTES BORGES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incognição de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão e perícia
  3. 3 Vedação à revisão de prova e fatos em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substitutivo de recurso próprio após o trânsito em julgado da condenação, sendo, portanto, incognoscível nessa via, e porque não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício, especialmente tendo em vista que as instâncias reconheceram, com base em prova oral, o emprego de arma de fogo, sendo desnecessária apreensão e perícia do artefato.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por BRENIO FONTES BORGES DOS SANTOS.