HC 933970 - ACORDAO

HC 933970 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice da Súmula n. 182/STJ, combinado com a vedação ao reexame de provas na via eleita.

Parties
Agravante: CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Reexame De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Reexame De Provas

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Parties

CLEBER ANDERSON FLORENTINO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Vedação ao reexame de provas na via do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, uma vez que a defesa não impugnou os fundamentos da decisão agravada, caracterizando o óbice da Súmula n. 182/STJ, combinado com a vedação ao reexame de provas na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.