HC 946302 - DECISAO

HC 946302 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, elementos indicativos de finalidade de mercancia, preservação da cadeia de custódia e reincidência de um dos acusados, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e demais finalidades do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: JULIO CESAR COGHI; Paciente: MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR COGHI

Paciente

MAIZA ALVES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do decreto prisional alegada pela defesa
  2. 2 Verificação dos pressupostos legais para prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 Gravidade concreta do delito em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, significativa quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, elementos indicativos de finalidade de mercancia, preservação da cadeia de custódia e reincidência de um dos acusados, o que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e demais finalidades do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.