HC 913685 - ACORDAO

HC 913685 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é via inadequada, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; as instâncias ordinárias avaliaram prova concreta (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, arremesso de sacola, tentativa de fuga, apreensão de porções no bolso e de 138,8g de maconha e 8,6g de crack na sacola, diálogos telefônicos e registro de ato infracional) de modo idôneo a configurar fundada suspeita e demonstrar dedicação do agravante a atividades criminosas, de sorte que o writ não pode revolver matéria fático-probatória para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Dosimetria Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARCELO VINICIUS DE JESUS LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Nulidade da busca pessoal e existência de fundada suspeita
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal é via inadequada, não há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício; as instâncias ordinárias avaliaram prova concreta (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, arremesso de sacola, tentativa de fuga, apreensão de porções no bolso e de 138,8g de maconha e 8,6g de crack na sacola, diálogos telefônicos e registro de ato infracional) de modo idôneo a configurar fundada suspeita e demonstrar dedicação do agravante a atividades criminosas, de sorte que o writ não pode revolver matéria fático-probatória para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos