HC 880294 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial e da denúncia, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Impetrante: JOAO VICTOR CORREIA DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Acesso Ao Domicílio, Constrangimento Ilegal
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR CORREIA DO NASCIMENTO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 0033438-51.2022.8.26.0000
- 2 ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia nos autos
- 3 necessidade de prova pré-constituída para o habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não foi instruída com cópia do inquérito policial e da denúncia, faltando prova pré-constituída necessária para aferir o alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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