HC 948814 - DECISAO

HC 948814 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque restou demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de drogas), a quantidade de entorpecente apreendida e o envolvimento de adolescente, além da multirreincidência do paciente e do fato de estar cumprindo pena quando do novo delito, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva; não houve demonstração de impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, que dispõe de atendimento médico, de modo que não se justificou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: Claudinei de Souza Gomes; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Saúde Do Preso

Case Brief

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Parties

Claudinei de Souza Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por prisão domiciliar em razão de doença/deficiência do preso
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque restou demonstrada a gravidade concreta da conduta imputada (tráfico de drogas), a quantidade de entorpecente apreendida e o envolvimento de adolescente, além da multirreincidência do paciente e do fato de estar cumprindo pena quando do novo delito, o que evidencia risco concreto de reiteração delitiva; não houve demonstração de impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, que dispõe de atendimento médico, de modo que não se justificou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.