HC 935627 - DECISAO

HC 935627 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (9,6 g de crack e 3,8 g de cocaína) não demonstrou, por si só, maior reprovabilidade apta a exasperar a pena-base; por isto, concedeu o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, recalculando a reprimenda final para 7 anos de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Parties
Paciente: ADENILSON DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga, Reincidência, Causa Especial De Aumento (art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga Reincidência +1 more

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Parties

ADENILSON DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração da quantidade e natureza de entorpecentes na dosimetria
  3. 3 possibilidade de redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a valoração negativa da natureza e da quantidade das drogas apreendidas (9,6 g de crack e 3,8 g de cocaína) não demonstrou, por si só, maior reprovabilidade apta a exasperar a pena-base; por isto, concedeu o habeas corpus para reduzir a pena-base ao mínimo legal, recalculando a reprimenda final para 7 anos de reclusão e 583 dias-multa, em regime inicialmente fechado.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena-base do paciente ao mínimo legal.
  • Fixar a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.