HC 949123 - DECISAO

HC 949123 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque, conforme o acórdão da instância de origem, existem indícios mínimos de autoria e de materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório e exame aprofundado dos fatos.

Parties
Paciente: MOISÉS BRITO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Violência Doméstica, Lesão Corporal Qualificada, Desacato, Resistência, Justa Causa, Indícios De Autoria E Materialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Violência Doméstica Lesão Corporal Qualificada Desacato Resistência +2 more

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Parties

MOISÉS BRITO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para trancamento de ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Momento processual apropriado para apreciação das teses defensivas (instrução vs. habeas corpus)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática liminar em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque, conforme o acórdão da instância de origem, existem indícios mínimos de autoria e de materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório e exame aprofundado dos fatos.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.