HC 948458 - DECISAO

HC 948458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso ordinário e porque reproduce pedido idêntico a impetração anterior (HC 821.689/SP), configurando reiteração que impede o conhecimento da ação. Assim, não é cabível a apreciação do mérito nem o acolhimento de pedido de ofício no caso concreto, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO WAGNER DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/mandamus Não Conhecido Em Razão De Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por configurar substitutivo de recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006), Bis in Idem, Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006) Bis in Idem Recurso Ordinário

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Parties

DIOGO WAGNER DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida/mandamus Não Conhecido Em Razão De Reiteração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possível bis in idem na valoração para majorar pena-base e afastar causa especial de redução (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 reiteração de impetração anterior como óbice à apreciação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso ordinário e porque reproduce pedido idêntico a impetração anterior (HC 821.689/SP), configurando reiteração que impede o conhecimento da ação. Assim, não é cabível a apreciação do mérito nem o acolhimento de pedido de ofício no caso concreto, razão pela qual se indeferiu liminarmente a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração e por configurar substitutivo de recurso ordinário

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.