HC 948555 - DECISAO

HC 948555 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria de progressão de regime, limitando-se a declarar a inviabilidade da impetração; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a apreciação da instância de origem nem reexaminar provas em habeas corpus, e a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade e é faculdade do relator.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Pontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Execução Penal, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Excesso De Prazo, Pronúncia
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Parties

Luiz Felipe Pontes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Progressão para o regime aberto nos termos do art. 112 da LEP
  2. 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não decidida pela Corte de origem
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão recorrido não apreciou a matéria de progressão de regime, limitando-se a declarar a inviabilidade da impetração; assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a apreciação da instância de origem nem reexaminar provas em habeas corpus, e a concessão de ofício depende de flagrante ilegalidade e é faculdade do relator.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.