HC 932767 - DECISAO

HC 932767 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso já previsto e com trânsito em julgado; sendo assim, só seria conhecido em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diverso acervo probatório (reconhecimento em delegacia e em juízo, depoimentos testemunhais e demais provas), de modo que a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão do impetrante.

Parties
Paciente: ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Roubo Majorado, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Insuficiência De Provas Roubo Majorado Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROLIDIO BRASIL FONTANELA DE SOUZA GAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade autorizando concessão de ofício
  3. 3 Alegação de insuficiência probatória por reconhecimento pessoal supostamente falso e prova de recolhimento no sistema prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por tratar-se de impetração substitutiva de recurso já previsto e com trânsito em julgado; sendo assim, só seria conhecido em presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em diverso acervo probatório (reconhecimento em delegacia e em juízo, depoimentos testemunhais e demais provas), de modo que a via do habeas corpus não admite o revolvimento fático-probatório necessário para acolher a pretensão do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.