HC 949239 - DECISAO

HC 949239 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar constrangimento ilegal; a prisão ocorreu com mandado judicial válido e da diligência domiciliar tida como ilícita não resultaram provas nem prejuízo demonstrável ao paciente, de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Feminicídio, Prisão Com Mandado
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Parties

ANTONIO GENILSON SOUSA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal ou de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso policial em domicílio
  3. 3 existência de consentimento do morador

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi manejado como sucedâneo de revisão criminal sem demonstrar constrangimento ilegal; a prisão ocorreu com mandado judicial válido e da diligência domiciliar tida como ilícita não resultaram provas nem prejuízo demonstrável ao paciente, de modo que não há nulidade ou ilegalidade a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.