HC 874165 - DECISAO

HC 874165 - DECISAO

Verificada a pronúncia do réu no processo 0001822-43.2022.8.13.0607 (pronunciado em 12/04/2024), aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAM FRANCK DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

WILLIAM FRANCK DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Verificada a pronúncia do réu no processo 0001822-43.2022.8.13.0607 (pronunciado em 12/04/2024), aplica-se a Súmula nº 21 do STJ, que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; assim, não há ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se