HC 880664 - DECISAO

HC 880664 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da vedação à impetração concomitante do writ com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, além de existir recurso especial interposto que aguarda processamento, motivo pelo qual nesta fase não se procede à análise do mérito das alegações.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interessado / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Revista Pessoal, Atenuante De Confissão, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial Concomitante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Revista Pessoal Atenuante De Confissão Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Concomitante

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e revista (art. 240, §2º e art. 244 do CPP)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, b, do CP)
  3. 3 conhecimento do habeas corpus quando há interposição simultânea de recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da vedação à impetração concomitante do writ com recurso próprio (recurso especial) contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade e risco de supressão de instância, além de existir recurso especial interposto que aguarda processamento, motivo pelo qual nesta fase não se procede à análise do mérito das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se