HC 945690 - DECISAO

HC 945690 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou cópia atualizada da certidão de antecedentes criminais, documento imprescindível para a análise do pleito de aplicação do princípio da insignificância; sendo ônus do impetrante instruir o writ com provas documentais pré-constituídas, inviabilizando o exame das alegações.

Parties
Paciente: HUGO CONTINI DUARTE; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1.0000.24.187073 2/001): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Instrução Processual, Antecedentes Criminais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Instrução Processual Antecedentes Criminais

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Parties

HUGO CONTINI DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 1.0000.24.187073 2/001)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução documental do habeas corpus (juntada de certidão de antecedentes atualizada)
  3. 3 Conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não juntou cópia atualizada da certidão de antecedentes criminais, documento imprescindível para a análise do pleito de aplicação do princípio da insignificância; sendo ônus do impetrante instruir o writ com provas documentais pré-constituídas, inviabilizando o exame das alegações.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.