HC 942305 - DECISAO

HC 942305 - DECISAO

Com a denúncia encaminhada imputando apenas o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e inexistindo hipóteses do art. 313 do CPP (réu primário, pena máxima inferior a quatro anos e ausência de outras circunstâncias previstas), tornou-se inadmissível a manutenção da prisão preventiva, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente.

Parties
Paciente: GEOVANE LOPES DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP, Art. 313 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

GEOVANE LOPES DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após oferecimento da denúncia apenas pela associação criminosa
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos objetivos do art. 313 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Com a denúncia encaminhada imputando apenas o crime de associação criminosa (art. 288 do CP) e inexistindo hipóteses do art. 313 do CPP (réu primário, pena máxima inferior a quatro anos e ausência de outras circunstâncias previstas), tornou-se inadmissível a manutenção da prisão preventiva, configurando flagrante ilegalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida para cassar a decisão que decretou a custódia cautelar do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Cassação da decisão que decretou a prisão preventiva de Geovane Lopes de Moraes.
  • Publique-se. Intimem-se.