HC 943930 - DECISAO

HC 943930 - DECISAO

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

A inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que impossibilita o exame do alegado constrangimento ilegal; por se tratar de habeas corpus, que exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.