HC 933413 - ACORDAO

HC 933413 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por evidências de dedicação do agravante ao tráfico; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus, de modo que mantém-se a decisão e a penalidade imposta.

Parties
Agravante: FELIPE DE OLIVEIRA JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FELIPE DE OLIVEIRA JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Ocorrência de ilegalidade flagrante não configurada
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas demonstrada nos autos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir a revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante e o Tribunal de origem fundamentou concretamente a ausência do privilégio do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por evidências de dedicação do agravante ao tráfico; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus, de modo que mantém-se a decisão e a penalidade imposta.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem que afastou o tráfico privilegiado