HC 945028 - DECISAO

HC 945028 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos qualquer prova de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; ademais, a pronúncia já havia transitado em julgado e houve anulação posterior de julgamento pelo Júri sem prévia impugnação da pronúncia pela defesa, o que configura tentativa de supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Leonardo Victor de Oliveira; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Teratologia, Supressão De Instância
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Parties

Leonardo Victor de Oliveira

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 configuração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia como pressuposto para excepcional afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF, inexistindo nos autos qualquer prova de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia; ademais, a pronúncia já havia transitado em julgado e houve anulação posterior de julgamento pelo Júri sem prévia impugnação da pronúncia pela defesa, o que configura tentativa de supressão de instância, justificando o indeferimento liminar da petição (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.