HC 927437 - DECISAO

HC 927437 - DECISAO

Apesar da prática de novo delito durante o período de prova, sendo certo que não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal e do entendimento consolidado na Súmula 617/STJ; assim, RESTABELECEU-SE a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena, não conhecendo-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Súmula 617/stj, Extinção Da Punibilidade, Período De Prova, Revogação/sustação Do Benefício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 617/stj Extinção Da Punibilidade Período De Prova +1 more

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Parties

LUCAS PABLO DE SOUZA BATISTA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo delito durante o período de prova impede a extinção da punibilidade quando não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de seu conhecimento para enfrentar flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da prática de novo delito durante o período de prova, sendo certo que não houve suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova, opera-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 90 do Código Penal e do entendimento consolidado na Súmula 617/STJ; assim, RESTABELECEU-SE a decisão de primeiro grau que declarou extinta a pena, não conhecendo-se do writ por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedendo-se a ordem de ofício com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, todavia, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que declarou extinta a pena do paciente