RHC 190026 - DECISAO

RHC 190026 - DECISAO

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, o habeas corpus mostrou-se inadmissível nesta Corte, visto que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, é competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Beneficiário: THIAGO PINHEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO PINHEIRO DO NASCIMENTO

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário perante o STJ
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado da decisão condenatória sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Tendo ocorrido o trânsito em julgado da decisão condenatória, o habeas corpus mostrou-se inadmissível nesta Corte, visto que o STJ, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, é competente apenas para processar e julgar revisões criminais de seus próprios julgados, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.