HC 917930 - DECISAO

HC 917930 - DECISAO

A liminar foi indeferida por entender-se que a matéria (declaração de incompetência e nulidade das interceptações) deve ser melhor examinada no recurso especial já interposto pela defesa, sendo o habeas corpus inapto para substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade que afete diretamente a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: DARCY DA SILVA VERA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Competência, Recurso Especial, Trancamento Da Ação Penal, Suspensão Do Processo
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Parties

DARCY DA SILVA VERA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Declaração de incompetência do juízo de primeiro grau para processar o feito
  2. 2 Viabilidade de habeas corpus com recurso especial/extraordinário pendente
  3. 3 Nulidade e ilicitude das interceptações telefônicas e das provas delas decorrentes

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por entender-se que a matéria (declaração de incompetência e nulidade das interceptações) deve ser melhor examinada no recurso especial já interposto pela defesa, sendo o habeas corpus inapto para substituir o recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade que afete diretamente a liberdade do paciente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.