HC 944939 - DECISAO

HC 944939 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação suficiente e da necessidade de excepcionalidade da prisão cautelar; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Corréu: IZAQUI HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS; Terceiro Que Estava Com O Paciente: JAIME DA SILVA; Parte Notificada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente; não conheço do habeas corpus substitutivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Excepcionalidade Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Liberdade Provisória Excepcionalidade Da Custódia Cautelar

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Parties

IZAQUI HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS

Corréu

JAIME DA SILVA

Terceiro Que Estava Com O Paciente

Ministério Público Federal

Parte Notificada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva com fulcro nos arts. 282 e 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, mas, em análise de ofício, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva diante da ausência de fundamentação suficiente e da necessidade de excepcionalidade da prisão cautelar; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e fixar medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente; não conheço do habeas corpus substitutivo.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixadas medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do respectivo endereço