AREsp 2660941 - DECISAO

AREsp 2660941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão estadual que reconheceu excesso de prazo na segregação cautelar e concedeu habeas corpus; aplica-se a Súmula 283 do STF. Além disso, a superveniência de decisão de pronúncia que reconheceu o direito de responder em liberdade indica perda de objeto quanto ao recurso especial, corroborando o não conhecimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado/paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Formação Da Culpa (iudicium Accusationis), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Formação Da Culpa (iudicium Accusationis) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Agravado

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na segregação cautelar em razão de sucessivos adiamentos a pedido do Ministério Público
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de impugnar os fundamentos essenciais do acórdão estadual que reconheceu excesso de prazo na segregação cautelar e concedeu habeas corpus; aplica-se a Súmula 283 do STF. Além disso, a superveniência de decisão de pronúncia que reconheceu o direito de responder em liberdade indica perda de objeto quanto ao recurso especial, corroborando o não conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.