HC 927523 - DECISAO

HC 927523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; as questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, salvo hipótese em que o habeas corpus vise tutela direta da liberdade ou apresente pedido diverso.

Parties
Paciente: DAMIÃO SITINETA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Tutela Da Liberdade, Tramitação Simultânea De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Tutela Da Liberdade Tramitação Simultânea De Recursos

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Parties

DAMIÃO SITINETA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração simultânea de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo acórdão
  2. 2 Possível falta de prova da materialidade delitiva e de indícios de autoria (pedido de despronúncia)
  3. 3 Ofensa ao sistema recursal e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado simultaneamente ao recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando tumulto e ofensa ao sistema recursal e ao princípio da unirrecorribilidade; as questões idênticas devem ser examinadas pelo recurso próprio, salvo hipótese em que o habeas corpus vise tutela direta da liberdade ou apresente pedido diverso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.