HC 913773 - DECISAO

HC 913773 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio que exige revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões de desclassificação ou readequação da dosimetria; não se identifica flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, e a manutenção da condenação por associação ao tráfico impede a aplicação da causa reduzidora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR CARDOSO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO VICTOR CARDOSO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de medida substitutiva de recurso próprio que exige revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as pretensões de desclassificação ou readequação da dosimetria; não se identifica flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício, e a manutenção da condenação por associação ao tráfico impede a aplicação da causa reduzidora do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se