HC 938568 - DECISAO

HC 938568 - DECISAO

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com elementos de materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública (art. 312 CPP), além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente aos menores para autorizar prisão domiciliar; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível nesta via.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Parquet: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

CLAUDEMIR APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Parquet Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de guarda de netos
  3. 3 Aplicação dos arts. 312, 313 e 282 do CPP e art. 318 (parágrafo único) do CPP

Ratio Decidendi

Conheço em parte do habeas corpus e denego a ordem porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação concreta para a prisão preventiva, com elementos de materialidade e indícios de autoria e risco à ordem pública (art. 312 CPP), além de não ter sido comprovada a imprescindibilidade dos cuidados do paciente aos menores para autorizar prisão domiciliar; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é incabível nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus
  • Denego a ordem