HC 894140 - ACORDAO

HC 894140 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que já contém os mesmos pedidos; não havendo tutela direta e imediata da liberdade de locomoção nem tese diversa, a matéria deve ser apreciada no agravo em recurso especial já interposto, não sendo admissível substituir o recurso próprio pelo writ nesta hipótese.

Parties
Agravante: DIOGO MICHEL CANATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Recursos Especiais, Nulidade De Provas, Liberdade De Locomoção, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Recursos Especiais Nulidade De Provas Liberdade De Locomoção Tráfico De Drogas

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Parties

DIOGO MICHEL CANATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Nulidade das interceptações telefônicas
  3. 3 Tutela direta da liberdade de locomoção versus via recursal própria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado concomitantemente com recurso especial que já contém os mesmos pedidos; não havendo tutela direta e imediata da liberdade de locomoção nem tese diversa, a matéria deve ser apreciada no agravo em recurso especial já interposto, não sendo admissível substituir o recurso próprio pelo writ nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus