HC 933934 - ACORDAO

HC 933934 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não há julgamento do STJ que autorize a revisão criminal da condenação, demonstrando a incompetência deste Tribunal para processar o pedido.

Parties
Agravante: ODIRLEI QUINTINO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ODIRLEI QUINTINO DA FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque não há julgamento do STJ que autorize a revisão criminal da condenação, demonstrando a incompetência deste Tribunal para processar o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.