HC 924067 - ACORDAO

HC 924067 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o AREsp indicado não foi conhecido, de modo que não houve prévia decisão contraditória do STJ, e porque o constrangimento ilegal manifesto justifica a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena quando o juiz sentenciante utilizou fundamentação genérica para exasperar a pena-base.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a matéria foi previamente apreciada pelo STJ
  2. 2 ofensa à coisa julgada e possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal após trânsito em julgado
  3. 3 fundamentação genérica para exasperação da pena-base e necessidade de redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o AREsp indicado não foi conhecido, de modo que não houve prévia decisão contraditória do STJ, e porque o constrangimento ilegal manifesto justifica a concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar a pena quando o juiz sentenciante utilizou fundamentação genérica para exasperar a pena-base.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental; habeas corpus concedido de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar as penas privativa de liberdade e pecuniária do agravante, afastando a consideração desfavorável das consequências do delito e reduzindo a pena-base.