HC 933787 - ACORDAO

HC 933787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, assinalando o envolvimento dos investigados em poderosa organização criminosa e a gravidade da conduta, circunstâncias que demandam apreciação colegiada pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Agravante: ÁLVARO DANIEL ROBERTO; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF

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Parties

ÁLVARO DANIEL ROBERTO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Quinta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF a habeas corpus que impugna indeferimento de liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691
  3. 3 Fundamentação e adequação da prisão preventiva em razão de atuação em organização criminosa de grande porte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF, pois a decisão de origem apresentou fundamentação concreta para a prisão preventiva, assinalando o envolvimento dos investigados em poderosa organização criminosa e a gravidade da conduta, circunstâncias que demandam apreciação colegiada pelo Tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus originário