HC 944649 - DECISAO

HC 944649 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca funcionar como substitutivo de revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, "e"), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS DE SOUSA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Confissão Espontânea Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

LUIS CARLOS DE SOUSA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea diante de confissão qualificada
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal de julgados de instâncias estaduais

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque busca funcionar como substitutivo de revisão criminal de decisão com trânsito em julgado, o que subverte a competência constitucional do STJ (art. 105, I, "e"), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; assim, impõe-se o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.