HC 920883 - ACORDAO

HC 920883 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a mera reiteração dos argumentos expostos na petição inicial não é apta a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: RENATO PINTO BRAGA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Da Pena, Revisão Criminal
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

RENATO PINTO BRAGA DA ROCHA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Negativa de aplicação do redutor do tráfico privilegiado a réu primário com bons antecedentes
  3. 3 Impossibilidade de reapreciação da matéria fático-probatória pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; a mera reiteração dos argumentos expostos na petição inicial não é apta a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.