HC 943326 - DECISAO

HC 943326 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça: o coator é tribunal que não se encontra sob a jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o pedido não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte. Além disso, houve supressão de instância, pois o ato constritivo atual é sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: LUCAS BARBOSA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

LUCAS BARBOSA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra tribunal não sujeito à sua jurisdição
  2. 2 supressão de instância por ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça: o coator é tribunal que não se encontra sob a jurisdição do STJ nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e o pedido não se enquadra em hipótese de competência originária desta Corte. Além disso, houve supressão de instância, pois o ato constritivo atual é sentença de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.