HC 945316 - DECISAO
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída necessária, em especial a cópia integral do acórdão do TJRS, faltando peças essenciais para a análise do pedido.
- Parties
- Paciente: CARLOS FERNANDO GODOI GONZALEZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5168538-09.2024.8.21.7000
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de documentação (não juntado acórdão completo).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CARLOS FERNANDO GODOI GONZALEZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - HC n. 5168538-09.2024.8.21.7000
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ilegalidade da prisão preventiva
- 2 Ausência de prova pré-constituída para habeas corpus
- 3 Obrigação de instrução do feito (juntada do acórdão completo)
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida e o habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe a prova pré-constituída necessária, em especial a cópia integral do acórdão do TJRS, faltando peças essenciais para a análise do pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por ausência de documentação (não juntado acórdão completo).
Orders
- Indeferida liminarmente
- Publique-se
Full Case Text
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